De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
Durante o período de isolamento social da pandemia, o contato presencial do filho com o genitor que não reside com ele pode implicar, pelo menos in abstracto, na colisão de dois direitos fundamentais da criança e do adolescente, o direito à saúde e à convivência familiar.
Além de cessar um impedimento ao convívio, a ação de regulamentação de visitas tem o escopo de regularizar toda rotina do menor e dos genitores, onde, através de acordo ou por imposição do juiz da causa, serão definidos os dias em que o genitor que não detém a guarda terá o convívio com esta criança, sempre adaptando a ...
O direito à visita do pai ou da mãe, que não tenha a guarda do filho, é assegurado pela Lei de Alienação Parental, que consta no artigo 1598 do Código Civil. Um acordo entre as partes pode ser feito entre os cônjuges de maneira verbal ou pode ser fixado pelo juiz.
Para João Dotti de Carvalho, coordenador da área laboral da Telles Advogados, o facto de os pais estarem separados ou juntos pouca diferença fará nesta situação de apoio aos filhos pequenos. “Estamos todos na expectativa de ver a concretização desta medida no diploma que há-de sair em breve.
Como funciona o direito de visitas É fundamental que os pais coloquem a criança em primeiro lugar e se lembrem de quanto a convivência amigável é importante (foto: 123TRF) Quando os pais estão separados ou nunca viveram juntos, mas têm filhos em comum, sempre surgem dúvidas.
Como o intuito da Lei é compartilhar as responsabilidades em relação aos filhos (guarda compartilhada), o direito de visitas não costuma mudar, mas como os pais que conseguem compartilhar a guarda, em geral, possuem um bom relacionamento, conseguem mais facilmente aumentar o período de visitas e não ter regras rígidas com datas e horários.
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