A pessoa fotografada tem o direito sobre a sua imagem (a visualização do seu corpo, seu rosto), mas a partir do momento em que ela concede autorização para a sua imagem ser usada pelo fotógrafo, o fotógrafo detém os direitos autorais sobre a representação fotográfica ou audiovisual daquela pessoa.
Pode-se perceber que uma determinada pessoa pode aparecer em uma imagem/vídeo (desde que com sua autorização), mas o detentor dos direitos autorais ser outra. Direitos autorais sobre uma imagem está relacionado, portanto, a quem produziu aquela imagem e não quem aparece nela.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
Deste modo, diante da evolução tecnológica, a legislação também precisa acompanhar. Sendo assim, foi previsto como crime divulgar ou compartilhar imagens e vídeos que façam apologia ao estupro, ou repassar foto e vídeos com cenas de sexo, nudez e pornografia sem o consentimento da vítima.
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É necessário criar uma "rede de apoio" para ajudar o processo da denúncia e também ter o auxílio de pessoas confiáveis, para facilitar os próximos passos. Após esta rede de apoio ser criada, registre o abuso.
A punição nesses casos consiste em multa e detenção de seis meses a dois anos. USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Qual a Lei do Direito de imagem? Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
1) Peça autorização
Fale com o detentor dos direitos autorais sobre a imagem. Em alguns casos, essa pessoa pode liberar o uso da imagem mediante pagamento. Isso é totalmente normal e legalmente permitido.
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