Resumidamente, cemitério público o solo pertence ao município e no particular, a família detém o direito do jazigo efetivamente. Isso influencia em várias outras questões como manutenção, limpeza, custos com coveiro (ou não), placas e etc.
Nos cemitérios públicos, como dissemos, o solo pertence ao município e, por isso, as famílias apenas possuem o direito de enterrar seus entes e de usá-lo de acordo com o que regem as leis de cada cidade.
Atualmente, os cemitérios municipais não disponibilizam jazigo perpétuo, apenas temporário, onde a exumação deve ser feita, obrigatoriamente, três anos após o sepultamento. ... Então, os restos permanecem em uma parte do jazigo, após a exumação, mesmo que um novo corpo seja inserido.
Cemitérios Municipais
Procure se informar se a sua família possui concessão de uso em algum cemitério municipal. A concessão é comprovada por meio da “Carta de Concessão” emitida pelo Serviço Funerário Municipal, permitindo que os familiares sejam sepultados sempre no mesmo túmulo ou jazigo.
Para ter direito à gratuidade, é preciso fazer o pedido na Coordenadoria de Cemitérios, que será avaliado por uma assistente social de plantão. assistido seja encaminhado, através de ofício, pela Defensoria Pública. Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art.
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Também existe a Lei 11.083/91, que concede gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral.
No Brasil, todo brasileiro tem direito ao jus sepulchri, uma garantia à sepultura em cemitérios públicos e o direito de manter-se sepultado. As famílias que não têm dinheiro para enterrar seus parentes utilizam desse direito para tentar amenizar a dor da despedida.
Conclusão. O direito brasileiro garante o “jus sepulchri”, isto é, o direito de sepultar, ser sepultado e permanecer sepulto.
Além disso, ressalta que não há impedimento legal para o sepultamento na casa dos familiares. — Como é um caso completamente atípico, não tem lei nenhuma que regulamenta isso. Quando não tem lei, você entende que pode fazer.
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