As notas fiscais eletrônicas (NF-e) é a nota fiscal em formato eletrônico. Ela substitui a nota fiscal física impressa em papel. Todos os dados referentes a operação, como emissor e destinatário, impostos e produtos são transmitidas para a Secretaria da Fazenda e autorizadas para sua emissão.
Na nota fiscal, o pagamento do produto ou serviço vendido já foi efetuado, bem como o recolhimento dos tributos. Na fatura, esse pagamento ainda está para ser feito. Quanto à obrigatoriedade, a empresa não é obrigada por lei a fazer a emissão de faturas para seus clientes, ao contrário das notas fiscais.
Quantas notas o MEI pode emitir? O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI. Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto. Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo.
O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI. Até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.
O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.
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O que é faturamento
O faturamento é a soma de todos os valores obtidos com as vendas de produtos e/ou serviços na empresa em um determinado período. Ou seja: é todo o dinheiro que entra do caixa do negócio a partir de sua atividade comercial, seja a prestação de serviços ou venda de mercadorias.
A fatura é um documento que detalha uma transação comercial, tanto de venda de produtos quanto de prestação de serviços, mas que não está vinculado ao recolhimento de impostos. O principal objetivo de uma fatura é relacionar todas as informações que deram origem a um compromisso comercial.
Ou seja, o faturamento de uma empresa é simplesmente a soma de todas as vendas realizadas ou serviços prestados em um determinado período. Este cálculo, geralmente, é feito uma vez ao mês ou anualmente.
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