Esta Lei garante 50% das vagas nas Universidades Federais e nos Institutos Federais de Educação para alunos que fizeram o Ensino Médio em escolas públicas municipais, federais ou estaduais. E, o critério de Renda Familiar Mensal Per Capita funciona também como uma reserva de Cotas socioeconômicas no Prouni e no Fies.
Estudante que já cursou a Universidade não pode se beneficiar do sistema de cotas para segunda graduação. Ex-alunos de universidades, públicas ou federais, não podem concorrer à vaga no segundo curso de graduação como cotistas.
Mestres em História opinam sobre a polêmica lei aprovada em 2012, que obriga o sistema de cotas nas instituições federais. Os argumentos dos "anti-cotistas". Saiba como funciona a modalidade de cotas mais comum entre as universidades públicas. Entenda o funcionamento das cotas para membros de comunidades indígenas e quilombolas.
Veja todas as regras e as condições socioeconômicas e de vínculo com a Escola Pública para ter direito aos benefícios. As Cotas já estão valendo para dar prioridade aos egressos de escolas públicas no acesso ao Ensino Superior no Sisu ou nos vestibulares das universidades públicas e institutos federais.
A cota deve ser aplicada tanto na oferta de vagas pelo Sistema de Seleção Unificado (SiSU), quanto nos demais processos seletivos realizados por universidades, institutos e centros federais. Para comprovar os estudos em escolas públicas os estudantes devem apresentar o histórico escolar dos três anos do ensino médio.
Esta política de cotas já está funcionando em todas as instituições federais de educação superior. No ano de 2022 está prevista uma revisão no sistema de cotas, com base no acompanhamento feito pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR).
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