Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Deficiência física:
A Lei define que pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla pode ter direito às cotas de concurso PCD. A deficiência em questão deve ser comprovada por laudo médico e Certificado de Reabilitação Profissional, oferecido pelo INSS.
Seguindo a lei de cotas para PCD, as empresas devem promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, abrindo e reservando vagas para empregar pessoas com deficiência. Uma empresa com 500 empregados, por exemplo, deve reservar 15 vagas para PCDs.
As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:
Na hora de entrar num concurso pelas vagas para pessoas com deficiência, o candidato precisa ficar atento a alguns pontos: Atribuições do cargo a ser pleiteado: os editais normalmente especificam quais serão as tarefas desenvolvidas pelo profissional.
O percentual de vagas para pessoas com deficiência em concurso público varia entre 5% e 20%. Isso porque, cada ente federativo pode determinar a oferta dentro desses limites e ainda estabelecer os critérios para investidura.
As cotas para PcD em concursos públicos são reguladas pelo Decreto nº 3.298/99 e ainda geram muitas incertezas entre os candidatos. Afinal, quem pode e quem não pode concorrer a vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos?
Em geral, a comprovação da deficiência acontecia nas últimas etapas do concurso público, na fase de avaliação médica, que é eliminatória. Porém, em algumas carreiras e para as pessoas que se inscreveram para ter acesso às cotas de pessoa com deficiência, essa etapa podia ser antecipada para o início ou meio do concurso público.
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