É através do processo licitatório (Lei nº 8.666/93) que ocorre a privatização do sistema carcerário brasileiro. Neste caso, a empresa ganhadora da licitação, passa a administrar o presídio, por meio de contrato de concessão, com base na Lei 11.079/2004. Neste tipo de administração é possível a ocorrência de lucros.
Trata-se de uma organização da sociedade civil que administra presídios cujos detentos têm menor periculosidade. Com bons resultados na redução de custos e baixa taxa de reincidência penal, as Apacs preveem que os próprios presos cuidem da segurança do presídio – alguns deles até ficam com as chaves das celas.
Por fim, conclui-se que é constitucional a privatização dos presídios, desde que utilizado o modelo francês, correspondente a delegação das atividades de cunho administrativo da execução penal. ... Palavras-chave: Direito constitucional. Privatização. Presídios.
Na primeira penitenciária privada desde a licitação, o Estado garante 90% de lotação mínima e seleciona os presos para facilitar o sucesso do projeto. Documentário sobre o sistema prisional.
O mesmo estudo mostra que o Brasil possui um dos maiores números de pessoas presas sem condenação: são 268.438 presos provisórios, que significa 34,7% da população carcerária nacional.
A incompetência do Estado, superlotação, servidores não capacitados, ausência de disciplina e falta de ensino foram apontados pelo palestrante como as principais causas da crise carcerária.
Geografia do Brasil Privatização é o processo de transferência de empresas estatais para a rede privada, ou seja, empresas do Estado que são vendidas para o capital privado. A globalização propõe, para os países que se interessam em ingressar nesse processo, algumas exigências.
A Constituição Federal prevê a segurança dos estabelecimentos penais a cargo da polícia penal (artigo 144, §5º-A). Tratam-se, pois, de funções típicas de cargo público. De se manter o entendimento da indelegabilidade do poder de polícia a empresas privadas em presídios.
Nessas discussões, aflorou a ideia de investir na privatização dos presídios do país, consequentemente investindo em prisões e penitenciárias privadas no país, como uma possível solução para esse problema. Vamos entender um pouco mais sobre as penitenciárias privadas e este contexto de privatização dos presídios?
Mas, no resto do mundo, os presídios privados já são realidade há algum tempo. Os exemplos mais utilizados são o da França e dos EUA, que foram sendo replicados mundo afora. A Gazeta do Povo conversou com Flávio Bortolozzi Junior, professor de Criminologia da Universidade Positivo, para entender as principais características dos dois modelos.
A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS SOLUCIONARIA OS PROBLEMAS DO SISTEMA CARCERÁRIO? Os objetivos do Estado, de acordo com o relatório de 2014 do Departamento Nacional Penitenciário, são a diminuição de gastos com o sistema prisional, buscando a também diminuição do número de prisões.
Sendo um presídio público ou um presídio privado, a fiscalização é uma premissa do poder público, invariavelmente. Toda penitenciária deveria ser fiscalizada pelos órgãos públicos.