Como funciona a hierarquia das leis e de que forma um poder federal estadual e municipal podem ou devem obedecer o outro?

Pergunta de Gabriel Coelho em 23-09-2022

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Como funciona a hierarquia das leis e de que forma um poder federal estadual e municipal podem ou devem obedecer o outro?

Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.

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