Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra. Direito de representação é o direito à sucessão indireta, por meio do qual o parente mais próximo representa aquele que faleceu antes do de cujus, observada a ordem de vocação hereditária.
Cabe ainda dizer, que esse direito de representação ocorre apenas em relação aos descendentes, ou seja, um filho pode receber por representação a herança do avô que caberia ao pai, mas um avô não receberá por representação caso seu neto venha a falecer e, seu filho (pai do neto) seja falecido também.
Desta forma, os netos do falecido poderão suceder (por estirpe, ou seja, por direito hereditário de representação), juntamente com os demais filhos (que sucedem por cabeça, ou seja, por direito hereditário próprio) do autor da herança.
O direito de representação existe na linha reta descendente; na ascendente, não. E para a aplicação do instituto é necessário que o representando seja pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência).
O direito de representação é admitido em três hipóteses, quais sejam: pré-morte, indignidade e deserdação. O falecimento do sucessível antes do autor da sucessão é considerado como a causa mais comum da vocação de representantes.
43 curiosidades que você vai gostar
Efeitos da renúncia
Ninguém pode suceder, representando herdeiro que renunciou a herança. Caso não hajam outros herdeiros, ou se os demais herdeiros também renunciaram a herança, poderão os filhos virem a sucessão.
É Também um ato irrevogável (art. 1812 CC), embora possa ser anulado por erro, dolo ou coação. Para tanto, deverá ser proposta ação anulatória, no prazo decadencial de quatro anos (art.
A renúncia à herança é ato jurídico unilateral, onde o herdeiro declara, de maneira expressa, que não aceita a herança que faz jus. Contudo, tal herdeiro não é obrigado a receber a herança, e, havendo a renúncia, nenhum direito é criado ao renunciante, pois é considerado como se nunca tivesse herdado.
O direito de representação apenas existe na sucessão legítima, e não na sucessão testamentária. O testador, querendo substituto para aqueles beneficiados por seu testamento, poderá dispor que o herdeiro ou legatório seja substituído caso sejam pré-mortos.
Como alterar o e-mail cadastrado no meu INSS?
Quais os tipos de pressão venosa central?
Quando é marcado o ponto no tênis de mesa Cite três?
Como se maquiar pela primeira vez passo a passo?
O que é a envergadura de uma pessoa?
Como jogar Marvel Avengers de 2?
Como ingressar como aluno especial na UnB?
Como jogar multiplayer no Bomberman?
Como é feito o exame dos rins?
O que fazer para melhorar o setor comercial?
Qual o Ônibus que passa em Piedade?
Como emitir guia INSS em atraso?
O que é a cernelha do cachorro?
O que é necessário para fazer um curso de Enfermagem?
Quais são as regras do jogo Banco Imobiliário Júnior?
Como medir a força de uma base?
Como o dólar se tornou a moeda de referência internacional?