Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
A garantia estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como base um período mínimo pelo qual se espera que peça e serviço devem durar. ... Nesse caso, o defeito surgido após os 90 dias de garantia legal faz com que o cliente tenha direito a uma nova.
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,assim como por aqueles decorrentes da disparidade,com as indicações constantes do recipiente, da ...
Boris explica como funciona a garantia para carros usados. Legislação garante pelo menos três meses de garantia para todo o produto Cuidado! Tem muito vendedor de carro usado espertinho e faz uma interpretação errada do Código de Defesa do Consumidor para ludibriar os consumidores quando o assunto é garantia.
A garantia bancária funciona quase como uma caução só que não existe nenhum valor retido à priori. Trata-se, na verdade, de uma operação de crédito que tem custos associados. Os preços dos custos de comissões variam de banco para banco.
Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa - normalmente estabelecida no "termo de garantia". O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal.
Um segundo fator de grande importância para as definições de margens de garantia é a liquidez do ativo. Quanto maior a liquidez, menor tende a ser a margem de garantia. Como funcionam as operações que utilizam margem de garantia? As execuções das margens de garantia só ocorrem, caso o trader se torne inadimplente.
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