§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.
As justificativas para mudar a divisão territorial brasileira são as mais variadas. ... Enquanto isso, os territórios de Solimões, Juruá e Rio Negro serviriam para garantir mais fiscalização e controle sobre a Amazônia.
2º - Os Estados poderão ser criados: I - pelo desmembramento de parte da área de um ou mais Estados; II - pela fusão de dois ou mais Estados; III - mediante elevação de Território à condição de Estado.
Getúlio, em 10 de novembro de 1937, através de um golpe de estado, instituiu, então, o Estado Novo, em um pronunciamento em rede de rádio, no qual lançou um Manifesto à nação, no qual dizia que o Estado Novo tinha como objetivo "reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país".
POVO, TERRITÓRIO E SOBERANIA A formação de um Estado consiste em três elementos: uma população, um território e um governo. Esses aspectos são essenciais, porque sem eles não poderia existir um Estado.
Segundo a proposta, esse seria um mecanismo para conduzir a divisão territorial do País como forma de reduzir as desigualdades socioeconômicas e favorecer o desenvolvimento das regiões menos assistidas pelo Poder Público. A ideia é seguir o exemplo bem sucedido do estado do Tocantins.
Em verdade, a criação Territórios Federais pode acontecer de duas formas: incorporação de nova área à República Federativa do Brasil ou transformação de Estado em Território.
No Congresso, chegaram a ser cogitadas outras propostas para criação de novos estados e territórios:
Getúlio, em 10 de novembro de 1937, através de um golpe de estado, instituiu, então, o Estado Novo, em um pronunciamento em rede de rádio, no qual lançou um Manifesto à nação, no qual dizia que o Estado Novo tinha como objetivo "reajustar o organismo político às necessidades econômicas do país".
As propostas de criação de novos Estados são movidas, principalmente, pelo anseio de sua população que, por vezes, não se sente satisfeita e contemplada no cenário político social em que se insere.
Ou seja, para que um novo estado seja criado, é necessário que seja apresentada uma proposta ao Congresso, que pode aprovar a realização de uma consulta popular. Se a população votar pelo sim, o documento volta para o órgão legislativo, onde precisa receber a maioria absoluta dos votos (metade mais um da Casa) para ser aprovado.
RESUMO Neste trabalho analisa-se como se dá a criação de novos Estados e Municípios no contexto federalista brasileiro conferido pela Constituição Federal de 1988.
Como preparar ossos para anatomia?
Como dividir e multiplicar potências?
Como multiplicar duas matrizes 4x4?
Como parar o carro no sinal de trânsito?
Quando devo multiplicar a equação por menos um?
O que é bom para desinchar a boca?
Como multiplicar números decimais por números inteiros?
Porque parar de alisar o cabelo?
Como mandar um animal para outro país?
Como mudar os botões do Samsung?
Como multiplicar potência de 10?
Como parar de ver propagandas no Instagram?
Qual marcha usar na subida da serra?
O que fazer parar de pensar em algo?
Quando fico nervosa meu intestino solta?
O que o governo pode fazer para prevenir as queimadas?