O empregador poderá antecipar as férias do empregado, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado. ... Para pagamento neste mesmo prazo, o empregado poderá requerer a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, sujeito à anuência do empregador.
E por fim, no Art. 140, explica que é possível a concessão de férias antes de completar 12 meses, sendo proporcionais ao período.
462 da CLT: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Sendo assim, o desconto de adiantamento de férias possui fundamentação legal com base neste ordenamento jurídico.
Atenção: apesar de não haver uma regra que discrimine o que deve ou não ser descontado no recibo de férias, o pagamento não pode ser concedido de forma integral.
O cálculo do proporcional de férias é feito em fração mensal. Isso significa que o colaborador tem direito a 30 dias de férias por cada 12 meses trabalhados. Portanto, a cada mês de empresa, é preciso somar 1/12, até que se complete 12/12.
Conforme destacado no artigo 134 da CLT, que diz: “Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Entretanto, vale ressaltar que o empregador não precisa conceder os 30 dias de férias de uma vez.
É importante ressaltar que o empregador não é obrigado a aceitar o pedido de antecipação de férias, de modo que o simples envio da carta não garante que o empregador as antecipará. Apenas após a autorização do empregador é que o funcionário poderá tirar as férias antecipadas.
Não obstante a interpretação ora exposta, de se permitir a antecipação das férias antes de completado o período aquisitivo, é imperioso ressaltar que a adoção dessa medida não pode desvirtuar a finalidade real das férias, qual seja, o descanso do empregado.
Quais as consequências ao antecipar as férias? Se o empregador optar por antecipar as férias do trabalhador, o período será considerado irregular. Como consequência, ele estará sujeito a algumas consequências previstas na legislação.
Determinar a concessão antecipada de férias individuais por interesses meramente administrativos da empresa, ou como meio de perseguição a empregado que não esteja atendendo às expectativas, ou até mesmo como uma forma de perseguição a determinado empregado pode acarretar desvirtuamento dessas férias, e consequente pagamento em dobro dessas férias.
Porque o processo da fotossíntese é importante para todos os seres vivos?
Como o pH influência na absorção dos nutrientes?
Quais problemas podem ser gerados por uma pressão arterial muito alta e uma muito baixa?
Qual a moral da fábula A raposa e a uva?
O que é a sociedade disciplinar para Foucault?
Qual o prazo para desocupar um imóvel comercial alugado?
Como era a pintura no período gótico?
Como se exerce o poder político?
Como tocar uma música sem capô?
O que quer dizer como maçãs de ouro em salvas de prata?
Como tirar mancha de óleo do banco?
Como tirar o áudio de um vídeo Iphone?
Como medir DDP com multímetro?
Como tirar água do cano de gás?