O empregador poderá antecipar as férias do empregado, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado. ... Para pagamento neste mesmo prazo, o empregado poderá requerer a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, sujeito à anuência do empregador.
E por fim, no Art. 140, explica que é possível a concessão de férias antes de completar 12 meses, sendo proporcionais ao período.
462 da CLT: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Sendo assim, o desconto de adiantamento de férias possui fundamentação legal com base neste ordenamento jurídico.
Atenção: apesar de não haver uma regra que discrimine o que deve ou não ser descontado no recibo de férias, o pagamento não pode ser concedido de forma integral.
O cálculo do proporcional de férias é feito em fração mensal. Isso significa que o colaborador tem direito a 30 dias de férias por cada 12 meses trabalhados. Portanto, a cada mês de empresa, é preciso somar 1/12, até que se complete 12/12.
Conforme destacado no artigo 134 da CLT, que diz: “Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Entretanto, vale ressaltar que o empregador não precisa conceder os 30 dias de férias de uma vez.
É importante ressaltar que o empregador não é obrigado a aceitar o pedido de antecipação de férias, de modo que o simples envio da carta não garante que o empregador as antecipará. Apenas após a autorização do empregador é que o funcionário poderá tirar as férias antecipadas.
Não obstante a interpretação ora exposta, de se permitir a antecipação das férias antes de completado o período aquisitivo, é imperioso ressaltar que a adoção dessa medida não pode desvirtuar a finalidade real das férias, qual seja, o descanso do empregado.
Quais as consequências ao antecipar as férias? Se o empregador optar por antecipar as férias do trabalhador, o período será considerado irregular. Como consequência, ele estará sujeito a algumas consequências previstas na legislação.
Determinar a concessão antecipada de férias individuais por interesses meramente administrativos da empresa, ou como meio de perseguição a empregado que não esteja atendendo às expectativas, ou até mesmo como uma forma de perseguição a determinado empregado pode acarretar desvirtuamento dessas férias, e consequente pagamento em dobro dessas férias.
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