A ação civil pública é um mecanismo processual que visa proteger determinados bens coletivos e difusos, através da responsabilização dos responsáveis pelos danos materiais e morais causados.
A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 7.347/85, a ação civil pública será cabível contra os danos materiais e morais causados: ... III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
16 curiosidades que você vai gostar
Quando um governante, uma empresa, uma pessoa física, seja particular ou funcionário público, viola o patrimônio do povo, o meio-ambiente, o patrimônio histórico ou qualquer um dos direitos difusos ou coletivos, podem ser empregadas uma Ação Popular ou uma Ação Civil Pública, instrumentos que o cidadão, representado ...
O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.
As partes que possuem legitimidade ativa são: Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas desde que estejam constituídas há pelo menos um ano.
Para a doutrina minoritária, são todos os legitimados à ação civil pública, exceto as associações. ... Os legitimados paraação civil públicaque sem controvérsias, NÃO podem tomar o termo de ajustamento de conduta, são as associações civis, as fundações privadas e os sindicatos.
O que são pleuras como se dividem?
Qual porque substitui pela qual?
Como podemos classificar os custos aos produtos?
Como substituir lauril no sabonete artesanal?
Quais são as partes da fonologia?
Como substituir a palavra chamar?
Quais os principais fatores de textualidade?
Quem canta a abertura de Nanatsu no Taizai?
Como se fala Feijão na Colômbia?
O que fazer para se livrar de um relacionamento?
O que significa a palavra Milheiro?
Como sair de uma conta na PSN?
Como diferenciar uma mariposa de uma borboleta?
Qual é a tecla de atalho do comando área no AutoCAD?