A Lei 11.340/06, que recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”, foi fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres (violência contra prisioneiras políticas, violência contra mulheres negras, violência doméstica, etc.)
7 de agosto de 2006
11.340/2006 e os direitos garantidos pela legislação que protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica.
7 de agosto de 2006
Assim, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.
Marco Antonio Heredia Viveros
O nome foi dado devido a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que viveu o ciclo da violência e foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu marido Marco Antonio Heredia Viveros.
Embora relativamente recente comparada com outras leis do nosso ordenamento jurídico, a Lei Maria da Penha trata de um tema demasiado antigo: a violência contra as mulheres dentro do ambiente familiar.
A lei foi batizada em homenagem à farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de agressão e tentativa de homicídio por parte de seu marido da época. Uma das tentativas a deixou paraplégica.
O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são um conjunto de imposições ao agressor com o objetivo de garantir a integridade da vítima. As medidas protetivas já em vigor, segundo a lei, serão automaticamente prorrogadas durante todo o período de calamidade pública em território nacional.
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