O objetivo do licenciamento ambiental é promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade. Um licenciamento de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica.
A proposta foi convertida na Lei 14.248/21. Conforme o texto, a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do bioquerosene devem ser fomentados por meio de incentivos fiscais do governo federal e pela destinação de recursos federais, em condições especiais, para programas nessa área.
São mudanças de estrutura e de concepção. As duas mudanças conceituais dizem respeito a retirada da regulamentação da Avaliação Ambiental Estratégica e a inclusão de atividades que passam a ter a inexigibilidade do licenciamento ambiental para a sua execução.
O artigo 21 define que o licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por adesão e compromisso pode ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, algumas condições: não ser a atividade ou o empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente; quando forem previamente conhecidas as ...
Na prática, explica Guetta, o PL 3.729/04, acaba com o licenciamento ambiental da maneira como é feito hoje. “O texto traz uma lista extensa de 13 atividades de impacto dispensadas de licenciamento, entre elas vale destaque para as atividades de instalação de saneamento básico.
21 curiosidades que você vai gostar
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
PL 3729/2004 Inteiro teor. Projeto de Lei
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:Agricultura, florestas, caça e pesca;Mineração;Indústrias;Transporte;Serviços;Obras civis;Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;Biotecnologia.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, todo empreendimento, potencialmente poluidor, precisa de Licença Ambiental para funcionamento. Essas normas valem tanto para empreendimentos de pequeno porte até as grandes indústrias.
Os principais problemas ambientais brasileiros são queimadas, desmatamentos e assoreamento de rios. São comuns também a poluição do solo, da água e da atmosfera.
As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.
XII – Complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloro químicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
É exigida comprovação de regularidade ambiental para todos os CNAE da empresa ou apenas o CNAE principal? Sim, devem ser observados todos os CNAE da empresa, e caso a empresa não exerça alguma das atividades listadas no cartão CNPJ, e solicitado ao cliente uma declaração de CNAE inativo.
Quem precisa de Licenciamento Ambiental? Todo empreendimento ou atividade que causar, efetiva ou potencialmente, impacto ambiental deve estar sujeito ao licenciamento ambiental. ... Considera-se para tanto critérios de porte, potencial poluidor e de risco ambiental e a característica e natureza da atividade.
Por que devo licenciar minha atividade? É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade, pois a Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.
Para operação de empreendimentos, algumas licenças ambientais podem ser requisitadas. Saiba quais são as 3 existentes, se você precisa delas e como solicitá-las.Licença Prévia (LP) ... Licença de Instalação (LI) ... Licença de Operação (LO)
O LAC é uma modalidade de licenciamento que autoriza em um só documento tanto a instalação quanto a operação de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, os quais já se conhecem previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as ...
Fazem parte do arcabouço de conhecimentos associados à gestão ambiental técnicas para a recuperação de áreas degradadas, técnicas de reflorestamento, métodos para a exploração sustentável de recursos naturais, de consumo e produção sustentáveis, o planejamento participativo, e o estudo de riscos e impactos ambientais ...
A terceira e última audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para debater o projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) confirmou posições antagônicas quanto a questões relacionadas a proteção ambiental, ...
EIA RIMA – Estudo e Relatório de Impacto Ambientala saúde, a segurança e o bem-estar da população;as atividades sociais e econômicas;a biota;as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;a qualidade dos recursos ambientais.
1/86 do CONAMA estabelece um rol exemplificativo de atividades modificadoras do meio ambiente que dependem obrigatoriamente da elaboração do estudo de impacto ambiental para seu licenciamento como estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, ferrovias, oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e ...
A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”). Possui uma abordagem atual e importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Quais são as principais leis ambientais no Brasil?Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) ... Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) ... Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) ... Agrotóxicos (Lei 7.802/89) ... Criação do Ibama (7.735/89) ... Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)
Os cinco maiores problemas ambientais do mundo e suas soluções. Poluição do ar, desmatamento, extinção de espécies, degradação do solo e superpopulação representam grandes ameaças, que devem ser resolvidas para que o planeta continue sendo um lar para todas as espécies.
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