A suspensão facultativa por até 120 dias do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados, agora é lei. A legislação foi sancionada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa 3ª feira (30. mar. 2021) lei que aumenta em 5 pontos percentuais –de 35% para 40%– a margem para contratação de operações de crédito consignados por servidores, empregados públicos e militares, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Bancos não vão cobrar empréstimo consignado Os aposentados do INSS e servidores públicos são o público-alvo da medida que suspende a cobrança de empréstimos durante o período de quatro meses. Mas vale ressaltar, que a suspensão acontece apenas para empréstimos consignados.
Leia também: O seguro prestamista é obrigatório no Empréstimo Consignado? A quitação da dívida é total para os casos de morte ou invalidez permanente. Os demais tipos de sinistros respeitam regras sobre a cobertura e quitação das dívidas.
Essa garantia é um acordo que o governo faz entre o inss e o credor: bancos/ibi/etc, etc,.. o proprio inss nao mais enviara a aposentadoria em nome do seu pai; e sim em nome de sua mae nova possuidora do beneficio, que recebera o cartao do banco etc...no inss tem todas essas informaçoes tbem. Boa sorte!
A desaverbação só pode ser realizada mediante comunicado formal. Enquanto isso, o banco pode sim cobrar pelos valores de direito. Como você viu, como a morte do devedor, a dívida do empréstimo consignado ainda continua sendo devida. Por isso é tão importante saber o que acontece no caso do falecimento do titular.
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