De acordo com o Artigo 386 da CLT (relativo ao revezamento para folga aos domingos), mesmo que o funcionário tire sua folga dominical, ele ainda terá direito ao descanso no meio da semana. Não há substituição dos dias; o funcionário fica com duas folgas na semana.
7º da Constituição Federal, que determina que o descanso semanal remunerado deve ser concedido de preferência aos domingos. Art. ... 6º da Lei nº 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades ligadas ao comércio, com a condição de que ocorra um domingo de folga ao menos uma vez no período de três semanas.
O Art. 386 da CLT diz que o empregado pode trabalhar no máximo dois domingos seguidos. Ou seja, no mês ele precisa ter ao menos 1 domingo de folga. Portanto, é muito importante que os profissionais de recursos humanos e gestores organizem o trabalho aos domingos e feriados no âmbito da legislação trabalhista.
Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. ... Todo colaborador deve descansar, pelo menos, 24 horas consecutivas.
O que diz a lei sobre o trabalho aos domingos e feriados? A lei mais importante sobre o trabalho aos domingos e feriados é a Constituição Federal de 1988. Ela é a norma maior do país e todas as outras legislações devem estar de acordo com ela.
O domingo é o dia de descanso semanal obrigatório por lei, apesar de em alguns trabalhos ser admissível trabalhar ao domingo (art. 232.º do Código do Trabalho). Para saber se tem direito a ser compensado em tempo e em dinheiro por trabalhar ao domingo, tem de saber se o seu empregador está autorizado a trabalhar ao domingo.
O trabalho efetuado fora do horário de trabalho, que seja prestado em domingo, deve ser pago com acréscimo de 50% por cada hora ou fração (art. 268.º do Código do Trabalho). Além da compensação remuneratória, se fizer horas extra ao domingo, tem direito a um dia de descanso remunerado num dos 3 dias seguintes.
Esta é uma dúvida comum, pois alguns trabalhadores confundem o trabalho ao domingo num regime de trabalho suplementar, com o trabalho ao domingo devido ao seu horário ser rotativo em empresas que não estão obrigadas a encerrar nesse dia.
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