Medida de prevenção à COVID-19 permite suspensão do recolhimento do FGTS durante alguns meses, confira. A Medida Provisória nº 1.046/2021 autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do FGTS referentes aos meses de abril, maio, junho e/ou julho de 2021.
Com a opção do parcelamento do FGTS 2021, os empregadores poderão recolher os valores de abril a julho após o vencimento regular dessas obrigações. Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Medida Provisória 1046/2021 permitiu que as empresas suspendessem os depósitos do FGTS dos meses de abril e junho.
O Projeto de Lei 803/21 suspende a exigibilidade dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a março, abril e maio de 2021, parcelando o total, sem correção ou encargos, em seis vezes a partir de julho.
Todas as competências declaradas no prazo serão divididas em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020 e a última em 07 de dezembro de 2020, sem a incidência de multa e encargos pelo pagamento parcelado.
Suspensão do contrato de trabalho Nesses casos, o patrão não precisa pagar o FGTS aos trabalhadores. Todo valor que o trabalhador receberá será do governo, pelo BEm (Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda), e ele não entra para cálculo do fundo de garantia.
Ou seja, o pagamento que deixou de ser recolhido em abril, maio, junho e julho é parcelado entre os meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, independente de formalização de aditamento contratual. ... O débito será reprogramado para recomeçar a partir de setembro, cuja competência será agosto .
A Caixa Econômica Federal vai liberar mais cinco parcelas em 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador que aderiu ao modelo de saque-aniversário.
Para fazer o cadastro, é necessário ir a um caixa eletrônico ou acessar o site da Caixa para saque do FGTS 2021. Mais trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ter acesso ao dinheiro.
Suspensão do contrato de trabalho Nesses casos, o patrão não precisa pagar o FGTS aos trabalhadores. Todo valor que o trabalhador receberá será do governo, pelo BEm (Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda), e ele não entra para cálculo do fundo de garantia.
dia 7
Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.
Os empregadores que encaminharam informação declaratória ao FGTS para as competências março, abril e/ou maio de 2020 até o dia 20 de junho de 2020 suspenderam a exigibilidade das obrigações dessas competências e realizarão o pagamento do valor declarado de forma parcelada, conforme previsto na Medida Provisória nº 927/20.
Os empregadores domésticos que optaram pela suspensão do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020 podem acessar orientações no Portal eSocial. Acessar Portal eSocial.
O saque do FGTS emergencial está disponível para qualquer trabalhador que tenha uma conta no Fundo de Garantia – seja ela ativa (de um emprego atual) ou inativa (de um emprego passado). Atualmente, são quase 61 milhões de pessoas elegíveis, sendo que metade delas (cerca de 30,7 milhões) tem recursos suficientes para sacar a quantia total.
O empregador deve acessar o novo serviço no endereço eletrônico: www.conectividadesocial.caixa.gov.br O acesso ao novo serviço no sistema FGTS pode ser realizado pelos empregadores com a utilização de Certificação Digital padrão ICP ou por cadastramento de login e senha do usuário.
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