Para se aposentar, você precisa de: 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco; 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco; 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.
O eletricista tem direito à Aposentadoria Especial aos 25 anos de atividade por trabalhar exposto à eletricidade, isso é claro, antes da Reforma da Previdência. Mas, para se aposentar mais cedo e sem o fator previdenciário, é preciso enfrentar alguns desafios no INSS.
Os requisitos para os homens servidores na regra de transição por pontos são: 61 anos de idade até 21 e 62 anos a partir de 22; ... 20 anos no serviço público; 10 anos de carreira (no mesmo órgão);
O PPP é um documento que descreve sua história de trabalho nas empresas. Nele deve constar os cargos ocupados, descrição das atividades, exposição a fatores de riscos e vários outros detalhes fundamentais para comprovar principalmente a atividade insalubre e periculosa para a Aposentadoria Especial.
O valor que ela vai receber será de 60% + 26% (2% x 13 anos de atividade especial) = 86% de R$ 4.100,00. Isto é, ela receberá R$ 3.526,00 de aposentadoria especial. Conseguiu perceber que a Reforma leva em conta a média de todos os seus salários, inclusive aqueles mais baixos, que geralmente são de quando você ingressou no mercado de trabalho?
Dessa forma, era assim possível a muitos profissionais contestar na Justiça a lei 8.213/91 que proibia aposentados por aposentadoria especial (B46) no INSS ou no serviço público (a Lei 8.213/91 é aplicável ao serviço público por força da Súmula 33 do STF) de voltar ao mesmo trabalho, se expondo dessa maneira aos mesmos agentes nocivos ou perigosos.
Já as novas regras valem para o professor que começou a contribuir a partir do dia 19. Há, ainda, uma terceira situação que são aquelas pessoas que possuem o direito adquirido. Possuem este direito todas as pessoas que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da Reforma da Previdência – até 19.
A aposentadoria especial para os servidores públicos segue a mesma regra que a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, por força da Súmula 33 do STF. Dessa maneira, servidores públicos também poderão ser atingidos pela decisão do STF já que os fundamentos para a sua aposentadoria estão nas regras do artigo 57 da Lei 8.213/91.
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