NA CISÃO PARCIAL A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.
Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.
A cisão parcial é uma operação societária utilizada pelas mais diversas organizações, podendo ser realizada com diferentes objetivos e para a solução dos mais diversos problemas. De forma simplificada a cisão parcial consiste na transferência do patrimônio de uma sociedade para outra, seja esse material ou não.
Cisão é o ato de divisão de uma empresa, e ocorre quando a sociedade tem parte de seu patrimônio transferido para outras empresas. ... A empresa que recebe o capital da sociedade cindida pode ser uma pessoa jurídica já existente ou constituída para este fim.
"A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes. extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio ou dividindo-se o seu capital.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 1, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.
Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.
Cisão parcial e cisão total. Parcial - é quando uma parte do patrimônio é dividido para uma ou mais sociedades. Esta sociedade pode ser nova (criada para este fim) ou uma sociedade que já existe. ... Quando acontece este tipo de cisão, a empresa que foi dividida passa a não existir mais.
A cisão de empresas é uma ação que irá transferir uma parte ou a totalidade do patrimônio de uma empresa para outra. Conforme o Art. 229 da Lei das S/A, a cisão é a operação na qual a empresa transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes no mercado.
Deste modo, pode-se afirmar que o responsável tributário é o terceiro que por força de lei responde pelo cumprimento da obrigação tributária não adimplida pelo contribuinte, mesmo não tendo realizado o fato gerador.
O artigo 132 do CTN disciplina a responsabilidade tributária dos sucessores nos casos de fusão, transformação ou incorporação, nada dispondo sobre a cisão. Isto se deu pelo fato de inexistir a figura da cisão na data da promulgação da Lei nº 5.172 (CTN), em 66.
Com a cisão não é diferente, porém, antes de saber o que é e como funciona a cisão de empresas, é importante se informar sobre a lei das sociedades anônimas. A cisão é aplicada com base nessa lei, tanto em sociedades anônimas, quanto nas que não são S.A. Sabendo disto, é essencial conhecer a lei para compreender essa operação societária específica.
A distinção apenas se torna clara nas hipóteses da chamada responsabilidade tributária subsidiária em que o terceiro somente responde quando o contribuinte descumpre a obrigação tributária.
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