Filhos maiores de 18 anos tem direito a receber pensão alimentícia até o término dos estudos. A obrigação de se pagar pensão alimentícia não acaba quando o filho completa 18 anos. ... A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.
Você só pode deixar de pagar o benefício por meio de uma ação de exoneração de alimentos. Para isso, é preciso organizar documentos que comprovem que não há mais necessidade do auxílio.
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
18 anos
No entendimento básico sobre o benefício, a pensão alimentícia é garantida ao filho até que o mesmo complete seus 18 anos, contudo, há variáveis que podem prorrogar o pagamento da pensão.
18 anos de idade
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
Aliás, deve-se parar de pagar a pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos? Confira nosso artigo e entenda tudo sobre essa grande dúvida. A pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos é um dos temas mais polêmicos dentro do assunto. 1) COMO FUNCIONA A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Lembre-se de que está cumprindo uma ordem judicial, e que esta só perderá efeito por outra ordem [5] - [6]. Sendo assim, para parar de pagar a pensão alimentícia após o filho se tornar maior de 18 anos, é necessário o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos, desde que o filho tenha se tornado independente.
Por exemplo, se o filho está na faculdade, que tem mensalidade de R$ 1.000,00, e está trabalhando ganhando um salário mínimo (R$ 937,00), óbvio que ainda depende dos pais [3]. Já se o filho ganha R$ 5.000,00, claramente não é devida a pensão alimentícia [4].
Da mesma forma, muitos credores que atingem a maioridade equivocadamente consentem com o término do pagamento da pensão alimentícia, quedando-se silentes e inertes, mesmo conscientes de que aquela verba alimentar ainda é de extrema necessidade para auxiliá-los na manutenção das suas condições mínimas de sobrevivência.
Quais os profissionais que podem compor o NASF?
Como Poderão andar dois juntos?
Como é possível conquistar a cidadania?
Como pode ser caracterizada a biodiversidade da floresta amazônica Brainly?
Em que consiste a morte presumida com decretação da ausência e suas consequências?
Como configurar o controle de Xbox no emulador de Nintendo?
O que é uma fundação de direito privado?
Como a educação ambiental pode ser explorada nas escolas brasileiras?
O que você entendeu por Grande Depressão explique?
Como pode ser classificada a insuficiência renal?
Como pode ser constituído o termo bioma?
O que são as cadeias de carbono?
Quanto custa para jogar 21 números na Lotofácil?
O que eu coloco no grau de parentesco?
Como preencher o campo cartório no passaporte?
Quando cai o débito automático do imposto de renda 2021?