70 do CPP, a regra é o resultado, ou seja, onde ocorreu a consumação do delito. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.
A competência de determinado juiz pode ser estabelecida de forma absoluta ou relativa. É conhecida como absoluta aquela que não admite prorrogação e como relativa aquela que admite, dá-se a prorrogação quando o juízo originalmente incompetente, torna-se competente, prorrogando sua competência sobre o caso concreto.
Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.
A competência é uma delimitação da jurisdição, é o espaço no qual determinada autoridade judiciária poderá aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, ou seja, a jurisdição é um pode que todo magistrado possuirá, porém a competência será diferenciada concedida através de permissão legal.
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De acordo com o exposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência é para julgar o delito é no local onde o crime foi consumado. Esses locais são as comarcas, composto pelo magistrado de primeiro grau.
Constitui regra a determinação da competência pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Competência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.
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