A Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
até da CLT, ressalvando disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. Hoje, o prazo para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes é de até 10 dias contados a partir do término do contrato.
A homologação da rescisão de contrato é o ato pelo qual a entidade sindical representante da categoria profissional expressa a quitação das verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho - TRCT do empregado.
Homologação da rescisão contratual: Veja o que muda com a Reforma Trabalhista! Pílulas da Reforma Trabalhista.
A Reforma Trabalhista revogou o § 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
A homologação trabalhista tem como finalidade garantir assistência aos empregados sobre os seus direitos no momento da rescisão, conferindo se todas as verbas foram calculadas corretamente e se o prazo de pagamento foi observado.
Vamos descobrir agora, como ficou a homologação do contrato de trabalho e as leis que empregados e empregadores devem obedecer para estarem em livres de qualquer complicação. Acompanhe e entenda mais!
Como fechar aplicativos em segundo plano Windows?
Como transferir a licença do Office de um PC para outro?
Como medir o tamanho dos ombros?
Como começar uma carreira de crochê?
Como transferir meu mundo no Minecraft?
Qual o percentual da legítima?
Como faço para fechar o grupo do WhatsApp?
Como transferir limite do cartão de crédito para conta corrente Banco do Brasil?
Como fazer um PIX para o PayPal?
Tem como encerrar conta corrente pela internet Bradesco?
Como colocar o mesmo número em outro chip vivo?
Como conectar internet do celular na TV LG?
Como eu faço para excluir minha conta do Instagram?
Como a sacola plástica é feita?
Como transferir fotos do Samsung a30 para o PC?
Qual o melhor comprimido para sarna em cachorro?