O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. ... Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho.
O Projeto de Lei 3641/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.
=> Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três (3) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia ...
A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.
Famílias de baixa renda que têm direito à tarifa social de energia elétrica, um desconto de até 65% concedido pelo governo, agora estão totalmente isentas de pagar a conta de luz até 30 de junho deste ano. A medida provisória foi publicada pelo governo na semana passada e a isenção passou a valer em 1º de abril.
A medida é voltada para os imóveis que consomem até 500 m³/mês, conforme a média de consumo do primeiro bimestre deste ano. E no Rio de Janeiro, o governo do estado proibiu o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante pandemia.
Mas desde 3 de agosto, quem não conseguir pagar a conta de luz no prazo poderá ficar no escuro. A definição foi tomada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Agora, as companhias de energia deverão informar os consumidores sobre as contas pendentes antes de fazer o corte.
Na pandemia: não pagar contas de água, luz, gás e telefone pode gerar cortes? Não pagamento da conta de água, luz, gás e telefone autoriza interrupção de seu fornecimento pela concessionária? O caráter letal do Coronavírus e sua proliferação em escala apocalíptica fez a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar estado de pandemia.
E no Rio de Janeiro, o governo do estado proibiu o corte de água, gás e energia elétrica por falta de pagamento durante pandemia. As concessionárias também vão ter que possibilitar o parcelamento dos débitos após o período de contingenciamento do estado por causa do coronavírus.
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