O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa. Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.
Em caso de sociedade, os sócios devem assinar uma ata de encerramento do negócio e em seguida formalizar o chamado Distrato Social. Este último deve explicar porque a sociedade foi desfeita e como será a divisão dos bens da empresa entre os sócios. Empresas sem sociedade não precisam cumprir esta etapa.
Quais são os gastos envolvidos com o fechamento de uma empresa?
cinco anos
O dono do negócio, ao realizar a alteração contratual da empresa, informa o tempo que o CNPJ deve ficar inativo. Uma empresa pode ficar inativa por um intervalo máximo de cinco anos antes de ter seu registro cancelado pelo órgão de registro.
CNPJ baixado Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Toda sociedade se inicia com a intenção de ser para sempre, almejando que os sócios colherão os louros da vitória a cada exercício social. Porém, muitas vezes não é o caso. Não havendo mais condições da sociedade se manter, os sócios devem saber o momento de encerrar aquilo que não está mais dando certo.
Para fechar a sua empresa, será necessário estar em dia com o Ministério da Fazenda. A Receita Federal verificará se o empreendimento realizou o correto recolhimento dos impostos de aplicação federal. Alguns desses impostos são PIS, o COFINS, o CSLL e o IRPJ.
Quando a sociedade é desfeita ou a empresa deixa de existir é elaborado o distrato social. Esse documento é formalizado depois da assinatura dos sócios em uma ata de encerramento do negócio.
A dissolução ou extinção de Sociedade por deliberação dos sócios pode ser feito de diversas formas, dependo da situação em que a empresa se enquadre. Os sócios já não são obrigados a proceder à escritura pública aquando da extinção de uma sociedade.
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