Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.
O fornecedor que teve sua proposta desclassificada, na fase de análise de propostas, também poderá registrar sua intenção de recurso? Sim. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
Acessar o sítio https://www.comprasnet.gov.br. Clicar na opção SIASG. Clicar em PRODUÇÃO. Informar CPF e SENHA da Rede SERPRO....R - A partir das fases de:
Em vista do exposto, é possível afirmar que o recebimento da documentação do proponente melhor classificado no pregão eletrônico, poderá ser feita de três formas: A) Documentação solicitada pelo pregoeiro, via sistema.
Como dito, o recurso deve ser por escrito. Ele tem a forma de um requerimento onde a empresa deve expor o seu pedido, os fundamentos e juntar os documentos que comprovem os fatos. Para interpor os recursos, como dito anteriormente, devem ser respeitados os prazos.
Modalidade Pregão (presencial ou eletrônico) Sendo: TOMADA DE PREÇO E CONCORRÊNCIA: 5 dias úteis. CONVITE: 2 dias úteis. PREGÃO ELETRÔNICO/PRESENCIAL: Imediatamente, após a declaração do vencedor, nos casos de pregão presencial ou eletrônico (com prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso).
Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita. Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal. Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita.
VII, do Dec. nº 5.450/05, determina que compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão. Assim, quando o pregoeiro mantiver sua decisão deverá encaminhar os recursos interpostos para apreciação da autoridade superior, nos termos do art.
Já o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, mediante registro em ata da síntese das razões recursais, podendo os recorrentes juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis.
Até esse ponto não haveria o que estranhar, mas o inusitado foi que o "motivo" para a rejeição da intenção de recurso se confundiu com o próprio mérito recursal, que deveria ser analisado mais adiante, em oportunidade própria, conforme o procedimento legalmente previsto.
Seria muito interessante que o prazo (pelo menos o mínimo) para manifestação do recurso estivesse estabelecido na legislação para evitar abusos que, na prática, fulminam o direito de defesa da licitante.
No dia 7/1/2008, o pregoeiro registrou que a referida empresa havia apresentado a documentação exigida e tinha sido considerada habilitada. Registrou, ainda, que o “Processo encontra-se com vistas franqueadas até as 18 horas de amanhã, dia 08, para posterior abertura para intenções de recurso” (fl. 101).
O que pode provocar um linfoma?
Quais são os sistemas operacionais desenvolvidos pela Apple?
Qual é a importância de exames como esse no diagnóstico e no tratamento de doenças?
Como parcelar a dívida ativa IPVA sp?
Como participar de uma audiência com o Papa?
Por que os árabes usam turbante?
Quantos dias de atraso corta a internet claro?
Como saber se tenho direito a dupla cidadania portuguesa?
Quais são os tipos de esfoliantes que existem?
Quem matou mais na Segunda Guerra Mundial?
Porque as cervejas possuem coloração diferente?
Qual a comissão de Vendedor de carros usados?
Como cuidar de uma queimadura inflamada?