Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Instituto de Defesa do Consumidor Somente na sede do Procon com agendamento prévio. Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 8h às 17h, nos dias úteis. Para agendar, clique aqui.
A partir de agora, a multa é calculada a partir da seguinte fórmula: PENA BASE = REC x (NAT) + (VA), onde "REC" é a receita bruta mensal do fornecedor "NAT" é a natureza e grupo da infração e "VA" é o valor da vantagem auferida de acordo com o ganho obtido com a infração, podendo ser estimado pelo Procon (desde que ...
Telefone 0800 PROCON SP. A instituição tem uma ouvidoria e, nela, os consumidores podem reclamar sobre o próprio PROCON, além de fazer elogios. O número é o 0800 377 62 66 e ele não é para recebimento de denúncias ou de reclamações; se é isso que o consumidor quer fazer, o telefone ideal é o 151.
Como funciona a reclamação ao PROCON SP É essencial que os consumidores entendam que uma reclamação não é a mesma coisa que uma denúncia. Quando se fala na denúncia, pode-se fazê-la de maneira anônima, apenas comunicando que existe certa empresa que está agindo de má fé, que está utilizando propaganda enganosa e coisas assim.
O link http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=192 traz os postos conveniados nos quais os cidadãos falam pessoalmente com o PROCON. Cabe dizer que algumas unidades do Poupatempo contêm esse serviço, como de Itaquera. O Procons.com.br é um site não-oficial e não representa as unidades dos Procons no Brasil.
O consumidor tem 600 caracteres para descrever à Fundação PROCON o que acontece com o serviço ou produto que procurou. Depois de aberta a reclamação, o consumidor precisa esperar até 5 dias úteis para ter um esclarecimento.
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