Eu, (nome), ocupante do cargo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), lotado(a) na (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão de Licença-Prêmio de (quantidade) meses, a ...
O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive auxílio-alimentação e abono permanência, quando for o caso.
A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio. Os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, excetuado o previsto no inciso X do artigo 78 (falta abonada) não interrompem o período qüinqüenal (Lei 10.261/68, art.
A licença para tratar de interesses particulares é concedida, a critério da Administração, sem remuneração, desde que o servidor não venha a desempenhar, durante a licença, atividade profissional que suscite conflito de interesse com o serviço público.
Licença-prêmio é o período de licença remunerada a que faz jus o funcionário público que se enquadrar nas condições estabelecidas pela legislação aplicável. É preciso observar, portanto, a norma concernente ao órgão de referência, seja municipal, estadual ou federal.
A competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado. Depois da concessão da licença-prêmio, o servidor poderá requerer oportunamente o gozo ao superior imediato, por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias(Lei 10.261/68 - art. 213 – redação dada pela LC 1.048/08).
5 Instrução UCRH nº 03, de 11 e nº 07, de 12 – pág. 38 a 42). Os períodos de fruição da licença-prêmio são considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais (arts. 78, IX e 209, parágrafo único, da Lei 10.261/68).
Pedido formulado pelo servidor para interromper a licença antes concedida para tratar de interesses particulares. Comunicado do empregado acerca do nascimento do filho e solicitação do período de licença. Pedido de licença pelo servidor público por motivo de doença em pessoa da sua família que exige sua assistência direta.
Como tirar manchas de roupas guardadas há muito tempo?
Por que os aquarianos são frios?
Quantos copos de água da 2 litros de água?
Qual a importância das correntes marítimas para o clima?
Qual o valor do IPVA da S10 2008?
O que é substantivo para 2 ano?
São exemplos de bens ambientais?
Quem tem problema renal pode usar gengibre?
Qual a maior inflação do governo Lula?
Quem luta é considerado uma arma branca?
Como Tomar ibuprofeno gotas para garganta inflamada?
Qual o gênero do anime Banana Fish?
O que significa sonhar que voltou com o ex namorado?
Como fazer referência de artigo mais de um autor?
O que é consumo consciente para você dê exemplos?
Qual a principal lei no Brasil que cuida do direito empresarial?