BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: .
Auxílio Inclusão A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.
O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
Mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Nº 8.069 garante, entre outras coisas, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; trabalho protegido ao adolescente com deficiência e prioridade de atendimento nas ações e políticas ...
Hoje, a Lei Brasileira de Inclusão é, sem dúvida, o maior instrumento da pessoa com deficiência na luta pelos seus direitos, pois é nela que se encontram reunidos os anseios de todas as pessoas com deficiência, garantindo-lhes pleno desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida.
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Câmara dos Deputados Brasília 2016 Série Legislação CAPA_Lei Brasileira Inclusão Pessoa Deficiência_nova.indd 1 16 18:02:41 Mesa da Câmara dos Deputados 55ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa 2015-2019
Ainda na área de educação, no final de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.409 que garante às pessoas com deficiência a inclusão na cota de ensino superior das universidades federais.
Referências Bibliográficas ALCUDIA, R. et al. Atenção a Diversidade. Porto Alegre: Editora Artmed, 2002. ANDRÉ, M. (Org.) Pedagogia das diferenças na sala de aula. Campinas: Editora Papiros, 1999.
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