Como deve ser feita a prestação de contas dos Convênios regidos pela Portaria Interministerial nº 127/2008? Os órgãos e entidades que recebem recursos federais na forma de convênios ou contratos de repasse devem prestar contas no prazo máximo de 60 dias após o término da vigência do instrumento firmado.
O registro da Prestação de Contas deverá ser feito no sistema SICONV pelo usuário que tem o perfil de Cadastrador de Prestação de Contas e enviada para análise pelo usuário do Convenente com o perfil de Gestor de Convênio do Convenente ou Gestor Financeiro do Convenente.
7.1.1 - Para fazer a prestação de contas, acessar, na página do CNPq, a Plataforma Carlos Chagas, entrar no link "Relatório Técnico e Prestação de Contas". O acesso ao sistema on line é feito mediante nº do CPF e senha Lattes do BENEFICIÁRIO.
De uma forma geral, a prestação de contas do setor público é definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos para uma entidade, num determinado período de tempo. Existe uma série de atividades necessárias para a prestação de contas públicas.
Prestação de contas de gestão Deverá ser enviada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Secretários Municipais e afins. Será necessária a comprovação da execução do orçamento, demonstração da situação financeira e patrimonial dos órgãos de acordo com o estabelecido na legislação.
Feitas tais breves considerações a respeito dos contratos administrativo, seguiremos com o objeto de estudo, Convênios na Administração Pública.
Administrar bem as contas a pagar faz a diferença até no tempo de vida do negócio. Por isso, não importa o tamanho da empresa ou o tempo de existência. Mesmo se for preciso começar agora, faça acontecer com estes 4 passos.
Para entendermos convênios administrativos, é necessário ter uma base de contratos administrativos, o que faremos adiante.
Devida a falta de precisão sobre o assunto, incorre o erro de que os convênios só são permitidos entre entidades da administração pública, enquanto na verdade, a realização do instrumento ocorre entre qualquer entidade ou pessoa que seja disponha de meios para realizar o bem comum.
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