Como Fazer o Pedido de Viabilidade? O formulário é preenchido diretamente no site da Junta Comercial, ou da Prefeitura, e encaminhado à fiscalização pertinente do município. Esse processo é para análise e instruções que você deverá atender para a implantação de sua empresa.
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.
Para utilizar o Balcão Único, basta realizar o login através da plataforma de autenticação Gov.Br e selecionar o método. Inicialmente, o sistema facilitará a abertura de novas empresas das Naturezas Jurídicas EI, EIRELI e LTDA registradas na capital São Paulo-SP.
- Recupere – nesse serviço você poderá recuperar sua solicitação de inscrição, alteração e baixa de pessoa jurídica que teve o preenchimento iniciado e não concluído podendo, inclusive, alterar o que foi informado anteriormente para enviá-la em seguida.
Aprovada a solicitação de viabilidade, seguir para a etapa de preenchimento do DBE com os eventos pertinentes a solicitação. Posteriormente no módulo de Registro acessar Junta Comercial, utilizar o sistema Via Rápida Empresa e formalizar através dos atos que correspondam as alterações pretendidas.
O empreendedor precisará acessar o módulo de Viabilidade, escolher o evento referente a Regularização de Empresa para receber o protocolo REDESIM. Após este passo, poderá dentro do portal, no módulo de licenciamento, solicitar a renovação da sua licença. Não anotei o protocolo da viabilidade, como resgatar?
RECONSIDERAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE - recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada. Exposição de Motivos (Fato novo). Obs. 1: A exposição de motivos deverá ser anexada no mesmo processo gerado para a Consulta de Viabilidade solicitada.
Qual o prazo de validade da Viabilidade? O pedido de viabilidade depois de deferido e dado entrada no processo de abertura, não tem data de validade.
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