Alteração e renovação da CNH especial Para realizar a renovação da carteira de habilitação para PcD, basta preencher o formulário disponível no Detran, pagar o documento de arrecadação estadual (DAE) e passar pelos exames médicos. O prazo para renovação da CNH especial pode ser reduzido pelo perito examinador.
Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.
O mesmo vale para quem vai renovar a habilitação para PcD. Antes de passar pelos exames, preencha o formulário disponibilizado pelo Detran e pague o documento de arrecadação para dar andamento ao processo.
O faturamento do veículo será realizado em nome da pessoa com deficiência. Por meio do seu representante legal, ela poderá indicar até três condutores. Depois de saber quem tem direito a carros PcD e como solicitar a isenção dos impostos, é importante entender quais são os documentos necessários na hora de realizar a compra desses modelos.
No caso do IPI, o prazo ainda é de dois anos. Agora, veja o passo a passo para comprar carro PCD com isenções caso seja o condutor ou o não condutor. Caso você seja o beneficiário e o condutor do veículo PcD, mostraremos a seguir o passo a passo necessário para ter o direito e conseguir comprar o seu modelo.
A dispensa do IPI expede em 270 dias – contados a partir da data de emissão – e deve ser apresentada para a fabricante pelo menos 40 dias antes do vencimento. O ICMS tem validade menor, são 180 dias. A necessidade de entregar o documento na concessionária 40 dias antes do seu vencimento também vale para esse imposto. Prazo para venda de carro PcD
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