Solicite a habilitação de crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, para fins de compensação....Serviços relacionados
O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. ... Salientamos que é vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Para realizar a compensação acesse o extrato da declaração pelo sistema Meu Imposto de Renda, disponível no e-CAC. Lá você poderá realizar a compensação de ofício, ou seja, abater seus débitos ou discordar da compensação.
O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf, inclusive as quotas do IRPF.
PASSO A PASSO
Declaração de compensação Esta será apresentado pela pessoa física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver apurado crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, que é passível de restituição ou de ressarcimento, que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios.
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
Primeiramente você deve saber como começar: tenha em mãos o darf a que se refere o crédito que deverá constar em DCTF.
360 dias E a resposta para essa pergunta é simples: sim, a Receita Federal tem um prazo legal máximo para decidir sobre os PER-DCOMPs e esse prazo é de 360 dias.
Para elaboração do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deve se atentar aos documentos exigidos pela IN n. 1717 mencionados nos incisos do § 1º do Art. 100, acessando o site da Receita Federal, no link
Nos termos do Art. 66 da Instrução Normativa SRF n. 17 de 2017) a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, o que é respaldado pelo Art. 156 II do Código Tributário Nacional.
O PERDCOMP programa de transmissão da Receita Federal do Brasil que objetiva permitir que contribuintes preencham, validem e gravem o Pedido de Restituição ou Ressarcimento (PER) ou a Declaração de Compensação (DCOMP) instituído pela Instrução Normativa SRF n. 3 de 2013).
O pedido de habilitação de credores na falência ou na Recuperação Judicial. Falências e Recuperações judiciais (comum ou especial) para a inclusão ou alteração de valores no quadro geral de credores.
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