Caso os herdeiros já tenham o título aquisitivo do imóvel, basta protocolá-lo no cartório de registro de imóveis da circunscrição onde está situado o imóvel, apresentando Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal certificando que não há dívidas relativas ao imóvel, bem como o comprovante de ...
De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Muitas pessoas ficam confusas sobre como proceder ao registro de bens imóveis adquiridos por herança. Isto porque existem exigências legais de documentos necessários ao registro e muitas pessoas não sabem quais documentos devem ser apresentados.
Nos casos de habilitação, partilha e registos e de partilha e registos poderá ser ainda devido valor calculado em função do número de bens adjudicados a cada herdeiro e do número de registos de aquisição de imóveis. A processo de herança pode ser tratado num Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha.
O documento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) respectivo da região(circunscrição) onde o imóvel está localizado, ou seja, não é possível escolher o CRI. Passo a passo para Registro* da propriedade: 1. Procurar um Tabelionato de confiança, para lavratura da Escritura; 2.
COVID-19: Durante o estado de emergência mantemos o atendimento presencial apenas para serviços essenciais e urgentes. Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros. O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha tem um serviço dedicado ao processo de herança.
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