A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental (art. 282, I do CPC).
Especificar corretamente o endereçamento
De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).
O endereçamento é a peça de abertura de qualquer petição. Se não nos esquecermos que a petição nada mais é do que um requerimento, o endereçamento é onde identificamos o destinatário. A forma correta de endereçamento irá depender diretamente do tipo de peça a ser realizado, e a autoridade a quem nos dirigimos.
A peça deve ser endereçada com layout de petição. No endereçamento, sugere-se escrever por extenso e sem abreviações. É necessário observar jurisdição e competência.
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Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.
Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão.
O endereçamento logístico pode ser entendido como o “endereço” de um produto no estoque de uma empresa. Nesse sistema as ruas são os corredores, o número do prédio corresponde a numeração das colunas, o nível corresponde ao andar e as sequências correspondem ao número de um apartamento.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DESEMBARGADORES) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO Nº... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo”
Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.
O juízo a que é dirigida
O primeiro requisito da petição inicial no novo CPC é que ela deve indicar o juízo ao qual se direciona. Nesse ponto, houve uma pequena alteração: enquanto no Código de Processo Civil anterior falávamos em Juiz, agora, no Novo CPC, falamos em Juízo.
Comarca=Justiça Estadual/ Seção Judiciária=Justiça Federal.
A petição inicial sempre deve ser endereçada ao juízo competente, que pode ser tanto da esfera da Justiça Estadual quanto da Federal.
Deve a petição inicial indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida (art. 319, I). Significa isto que incumbe ao demandante indicar o órgão jurisdicional que considera competente para o processo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ideia principal do endereçamento de estoque é possibilitar a organização interna do armazém, mas, também, permitir e facilitar a localização, o rastreamento e a movimentação interna dos itens.
O objetivo do endereçamento logístico no armazém é colocar o produto adequado no lugar correto para que possa ser coletado de forma eficiente no momento oportuno. Para isso, os critérios de localização dos estoques no armazém determinam a forma de organizar os produtos em cada localização.
O endereçamento logístico é um sistema adotado pelas empresas para facilitar algumas etapas da gestão da cadeia de suprimentos: armazenamento, manutenção, contagem e picking, por exemplo.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
[Modelo] - Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX – XXXX Processo Nº.: XXXXX-XX. XXXX. X. XX .
Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.
De acordo com a regra, as peças processuais devem apresentar os seguintes temas: endereçamento (juízo competente), nome da peça, fatos e fundamentos jurídicos e, por fim, pedidos.
Uma comarca pode ser constituída de uma ou mais cidades e pode ter um ou mais juízes.
...
ComarcaTotal de habitantes na cidade;Quantidade de eleitores na cidade;Extensão territorial das cidades de um município;Movimentação nos fóruns da cidade, entre outros.
Ou seja, o juiz ou Tribunal a quo é aquele de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre. De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.
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