Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.
De igual forma, o substitutivo dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente.
A solicitação desta dispensa de licenciamento, assim como qualquer cadastro necessário, são GRATUITOS e podem ser realizados e/ou consultados pelo site da SEMARH. projeto, cabendo ao empreendedor as tratativas necessárias.
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA - corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.360/2017 (Política Municipal de Meio ...
A Dispensa de Licença para empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas somente é emitida quando se tratar exclusivamente de atividade de comercialização direta ao agricultor, não envolvendo atividade de fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos ou depósito de ...
O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é um documento que comprova que um determinado cidadão brasileiro se alistou em alguma força armada, porém, foi DISPENSADO do serviço militar, tendo em vista suas situações peculiares ou por excederem as possibilidades de incorporação existentes.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL As fases ou etapas do procedimento de licenciamento estão previstas no art. ... É inconstitucional norma que dispensa os estudos de impacto ambiental - EIA/RIMA em casos de significativo impacto ambiental, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
V - licença por adesão e compromisso - LAC; VI - licença corretiva - LC; VII - licença de ampliação ou alteração - LA. § 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, conforme dispuser o regulamento.
O interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença:
Licença de Operação: é a licença que de fato autoriza o empreendedor a iniciar as atividades. Ela basicamente atesta que o relacionamento entre o empreendimento e o meio ambiente está selado e aprovado, e que existem cláusulas bem estabelecidas para se manter as operações do negócio.
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental também se aplica aos empreendimentos que já tenham obtido dispensa com base na Instrução Normativa do IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração nos termos da nova Instrução Normativa nº 13/2016, caso o empreendimento permaneça enquadrado nos limites e critérios da Dispensa de ...
Pois é, essa determinação está definida no artigo 9º, inciso IV da lei 6.938, como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e possui suas regras definidas no artigo 10 do mesmo dispositivo. Logo, para os empreendimentos que se enquadrem nestes requisitos, é necessário obter a respectiva licença ambiental.
A Licença de Operação (LO) também terá fatores que vão definir o prazo de emissão, mas de acordo com determinação legal, o prazo de validade não pode ser superior a 10 anos. Outra dúvida de empreendedores é quanto a emissão da licença ambiental em atividades que exigem a licença para funcionamento, mas que já funcionam sem o respectivo documento.
Depois de confirmar a necessidade da licença ambiental para a abertura da sua empresa você deverá solicitar a mesma, veja o passo a passo de como fazer abaixo: 1º passo – procure o órgão responsável em sua cidade para emitir a Licença Ambiental; 3º passo – peça a lista com toda documentação necessária para emitir a Licença Ambiental;
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