Os documentos necessários para o recurso em primeira instância, além do pedido de recurso (contendo argumentos e alegações do requerente), são a cópia da NP (Notificação de Penalidade de Multa), a cópia de algum documento que comprove a assinatura do requerente (como CNH ou RG), cópia do CRLV e, se for exigido, ...
MULTA PAGA A MAIOR e pagamento em duplicidade - preencher requerimento padrão de abertura de processo administrativo descrevendo a solicitação, conferido e assinado pelo requerente. Requerimento padrão - 1via. Comprovante de pagamento - original. RG e CPF do requerente.
Recorrer é um direito!1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia. Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. ... 2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI) ... 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância.
Formulário de Solicitação de Restituição datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Restituição). Comprovante(s) de pagamento legível(is). Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
26 curiosidades que você vai gostar
Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Onde solicitar
Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. ... Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.
Como medir espessura de corrente?
Qual o preço de uma BMW s1000rr 2020?
Quais são as características principais de uma rede LAN?
Quem pode dar aula de ginástica rítmica?
Qual o melhor app para aprender a ler?
Quem toma injeção demora para engravidar?
Quem tá fazendo tratamento de infecção urinária pode ter relações?
Para que serve a juntada de petição?
Com quantos anos abraão morreu?
Em que investir com 100 reais?
É normal sentir Colicas após tomar a pílula do dia seguinte?
O que significa sonhar sendo perseguida?
Para quem ganha acima do mínimo qual será o aumento?