Os documentos necessários para o recurso em primeira instância, além do pedido de recurso (contendo argumentos e alegações do requerente), são a cópia da NP (Notificação de Penalidade de Multa), a cópia de algum documento que comprove a assinatura do requerente (como CNH ou RG), cópia do CRLV e, se for exigido, ...
MULTA PAGA A MAIOR e pagamento em duplicidade - preencher requerimento padrão de abertura de processo administrativo descrevendo a solicitação, conferido e assinado pelo requerente. Requerimento padrão - 1via. Comprovante de pagamento - original. RG e CPF do requerente.
Recorrer é um direito!1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia. Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. ... 2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI) ... 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância.
Formulário de Solicitação de Restituição datado e assinado (a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Restituição). Comprovante(s) de pagamento legível(is). Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
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Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Onde solicitar
Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. ... Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.
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