Exigir o DBE normalmente. d) Para registrar Espólio de Empresário Individual, exigir o DBE com evento 407 - Espólio de Empresário Individual. O deferimento deste evento, marca o atributo de Espólio de Empresário Individual no CNPJ e altera o responsável para o inventariante informado.
O espólio existirá, portanto, a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros. O fim do espólio coincide com o encerramento do inventário: concluído este procedimento os bens passam a formalmente integrar o patrimônio dos herdeiros.
A empresa só tinha o Falecido de sócio? Se você já tem um contrato registrado com o inventariante como responsável da empresa, você pode fazer um procuração para receita e enviar a DBE de alteração pelo seu certificado digital no dossiê. Anexa procuração, o contrato social alterado, seu documento e protocolo da DBE.
Se a situação do CPF do falecido estiver como cancelado, falecido ou nulo, uma alternativa para a aquisição do certificado digital é solicitar à Receita Federal a alteração do responsável legal para o inventariante através de um alvará judicial.
Prezados colegas. Estou em dúvida em como colocar a termo a qualificação de espólio em petição inicial de ação trabalhista, onde o espólio é composto pelo filho e pela parceira com declaração de união estável. Alguém poderia demonstrar um modelo?
O espólio existirá, portanto, a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros. O fim do espólio coincide com o encerramento do inventário: concluído este procedimento os bens passam a formalmente integrar o patrimônio dos herdeiros.
Em seu voto, o relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que o espólio (a universalidade dos bens deixados pelo morto), assume a legitimidade para demandar e ser demandado em todas as ações em que aquele integraria o polo ativo ou passivo, se vivo fosse.
Aliás, isso ninguém discute....Em não sendo julgadas boas, no total ou em parte, deverá a sentença estabelecer qual o valor que deve ser devolvido ao espólio pela inventariante .”
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