Para efetuar a alteração de migração para o Simples Nacional, o empreendedor deve entrar no portal da Receita Federal e optar pelo desenquadramento do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Isso deve ser feito até o dia 31 de janeiro.
Além do faturamento, da quantidade de funcionários e da simplificação de declaração de impostos, o regime tributário referente ao ME também é mais simples, mas assume valores mais altos a serem pagos.
O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.
O desenquadramento do MEI não implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da mudança, passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.
O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção da empresa a qualquer momento ou obrigatoriamente quando não cumprir mais os requisitos do programa. Se a empresa não se encaixar mais no MEI e não regularizar sua situação, a Receita pode fazer o desenquadramento automático.
No âmbito fiscal, vale mencionar que os 60 mil reais são proporcionais aos meses de criação do MEI, por isso, se a empresa for aberta em junho, o faturamento até dezembro deve representar 50% desse valor.
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