Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:
O que é o registro do CMDCA-SP? ... As entidades não governamentais e governamentais que atuam na Cidade de São Paulo e que prestam atendimento, direta ou indiretamente, à criança e ao adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas neste Conselho conforme estabelece a Resolução nº 139/CMDCA-SP/2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Neste caso, acesse o site do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) do Município de São Paulo em http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/principal.aspx . Lá você pode conhecer melhor os projetos que se encontram na etapa de captação de recursos.
9º O CMDCA é presidido por um dos seus membros, eleito nos termos do parágrafo único do art. 21 deste Regimento Interno, e substituído, em caso de ausência, ou impedimento temporário, na forma estabelecida no § 1º do art. 22 deste normativo.
TEMA DA PALESTRA: “Fiscalização do CMDCA pelo Ministério Público: estratégias e experiências”.
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. ... 2º, da Lei Municipal nº 24/91.
Como funciona o Fumcad? O dinheiro chega até o Fundo através de doações. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar por este site e fazer a doação.. Na hora de declarar o Imposto de Renda, a doação é dedutível – pessoas físicas podem deduzir até 6% do valor do tributo devido.
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