Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.
Modelo para apresentação de defesa
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, todo cidadão tem direito à ampla defesa. Ou seja, aquele que sofrer algum processo judicial ou administrativo tem o direito assegurado de dar sua versão dos fatos e se defender de todas as formas técnicas possíveis.
O recurso é essencial para anular uma multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
a) RECURSO DEFERIDO - Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH. Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.
Nos termos do artigo 2 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
Ao todo, são três etapas de defesa de multa de trânsito: 1 a primeira é a Defesa Prévia; 2 a segunda é o Recurso em 1ª instância; 3 a terceira é o Recurso em 2ª instância. More ...
Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.
Ao longo deste artigo, apresentarei a você 4 boas razões para recorrer sem se preocupar com uma grande possibilidade de indeferimento do recurso. Como você verá, estar preparado para uma defesa de multa de trânsito é uma atitude que pode facilitar a tomada de providências para recorrer, caso seja necessário.
O momento da Defesa Prévia também é quando você pode transferir a infração para outro condutor caso não seja você que a tenha cometido. Esse processo é chamado de Indicação de Condutor Infrator pela legislação de trânsito. Você deve recorrer a essa opção quando, por exemplo, você emprestar o seu veículo a alguém e essa pessoa cometer uma infração.
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