E é aberta uma fase de recurso, que é a chamada defesa da autuação, que deve ser interposto em até 30 dias. Passado esse período sem que haja recurso, ou uma vez interposto e negado, a autuação é transformada em multa. E é quando o dono do carro recebe a notificação da penalidade.
Adquiri um veículo e que tinha 2 multa e 1 autuação, acessei o site do Detran MG e consegui emitir o extrato das multas e também da autuação. Verifiquei e todas as ocorrências correspondem as datas, locais e infrações descritas. Efetuei o pagamento, através do Banco do Brasil das multas e da autuação sem nenhum problema ou impedimento.
Em primeiro lugar, é fundamental entender as diferenças entre autuação, notificação de infração e multa de trânsito.
Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN. Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator.
Veja como recorrer de multas e atrasos de notificação. Quando um veículo é atuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, agente de trânsito ou policial. Você ainda pode ter defesa. Portanto, se tiver alguma contestação que seja válida ou dúvida sobre a veracidade da infração, você pode tentar recorrer na JARI.
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