O primeiro passo para conseguir o PPP é simplesmente pedir para empresa. Normalmente o setor que cuida disso é o RH. Se não for o RH, eles vão saber te informar para quem pedir da empresa. Procure fazer este pedido de uma forma que você tenha o registro da solicitação.
Não é possível “tirar” o PPP pela internet, nem mesmo o PPP de empresa fechada, mas pode ser baixado o modelo de PPP no site do INSS (clique aqui para baixar). Isso porque o PPP depende de uma avaliação presencial no local do trabalho da pessoa, a partir do LTCAT.
Se uma ação de falência for identificada, será preciso se dirigir até a Vara na qual o processo se encontra e solicitar contato com o síndico, que é o administrador judicial responsável pela massa falida da empresa. Desta forma, o síndico poderá emitir o PPP e entregar diretamente ao profissional.
A consequência para a empresa que não entrega o PPP na rescisão de contrato pode ser a de uma multa. Assim, os valores variam de acordo com a gravidade ou com a atualização anual, que pode ser entre R$ 2.331,32 e R$ 233.130,50 em 2021.
Contudo, não há na Instrução Normativa, a definição de um prazo para a entrega do PPP ao empregado. O único prazo estabelecido encontra-se no Decreto 3.048/99, que define que a contar da rescisão do contrato de trabalho, o prazo é de 30 dias para o fornecimento do documento ao trabalhador.
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Deixar de emitir tal documento, que constitui uma obrigação do empregador, sujeita este ao pagamento de multa, cujo valor mínimo é R$ 2.519,31 e pode chegar até a R$ 251.929,36.
Em redes de computadores, o Point-to-Point Protocol (PPP), em português Protocolo ponto-a-ponto é um protocolo de enlace de dados (camada 2) usado para estabelecer uma conexão direta entre dois nós. ... O PPP também é usado sobre conexões de acesso à Internet.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Caso o trabalhador não esteja enquadrado como Beneficiário Reabilitado ou como Portador de Deficiência, o campo deve ser preenchido apenas com a sigla “NA” que significa não aplicável.
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