Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Você sabe como acontece o estelionato? O estelionato é um crime contra o patrimônio, no qual uma pessoa obtém para si ou alguém uma vantagem ilícita. Além disso, causa prejuízos à vítima. Ademais, esta vantagem deve ser obtida por indução ao erro, ou seja, através da utilização de artifícios para enganar a vítima.
Como fazer uma denuncia de estelionato. Boa Tarde .... Gostaria de saber como faço para fazer uma denuncia de estelionato contra a empresa [...]. Comprei uma oferta no site de compras coletivas groupon, referente ao serviço de revelação de 100 fotos.
Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Entretanto, mais do que saber da punição do autor do crime, a vítima de estelionato precisa saber como reagir para recuperar, pelo menos, parte do prejuízo.
Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato. Por isso, o crime só acontecerá quando houver uma fraude que induza a pessoa ao erro, além de levá-la a entregar a vantagem ao estelionatário. Portanto, caso este não seja o caso, não há crime.
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