Essa regra consta, inclusive, no artigo 287 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o artigo, ao cometer uma infração em localidade diversa daquela em que o seu veículo está licenciado, o motorista poderá enviar o seu recurso junto ao órgão de sua cidade/estado.
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
Se, em três tentativas, não for possível entregar a infração, a correspondência volta para o Detran e a multa Renainf é publicada no Diário Oficial. O motorista, então, passa a ter 15 dias para regularizar a sua situação e pagar a multa ou recorrer judicialmente.
30 dias
Assim que for registrada uma multa em outro estado, o condutor será notificado via remessa postal, e pode levar um tempo um pouco maior que os 30 dias estabelecidos até que ela chegue.
Sim. Quem trafegar com placa de outro estado leva multa caso o veículo esteja registrado em outra unidade federativa. ... A expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é feita junto ao Detran.
Como conseguir a segunda via ? Infelizmente não conseguimos os detalhes de como requisitar a segunda via da multa em todos estados, mas a melhor opção e verificar o DETRAN de seu próprio estado se eles conseguem emitir essa segunda via ou, entrar em contato com o DETRAN ou Órgão que identificou a infração.
As multas RENAINFs impostas a veículos registrados no DETRAN/SP poderão ser pagas nas instituições bancárias credenciadas e integrantes da Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais e que aderiram ao Sistema de Cobrança RENAINF/SP. Veja a relação de bancos autorizados a receber aqui ).
Para efetuar o pagamento informe o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do Banco, em caixas eletrônicos, onde há opção para pagamento de multas ou pela internet através do site de seu Banco.
Segundo o art. 260 do Código de Trânsito, as multas de trânsito deverão ser impostas e arrecadadas pelo órgão que tenha circunscrição sobre a via onde a infração ocorrer.
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