Quem necessita de orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial, defender um processo ou resolver um acordo extrajudicial pode procurar pela Defensoria Pública Estadual. A lei garante que ter acesso a um advogado gratuitamente é um direito, especialmente para quem não tem renda.
Ligar gratuitamente para 08, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Em fins de semana e feriados, a Defensoria Pública de SP presta atendimento a casos urgentes (clique para saber o que é considerado caso urgente).
Para estar apto a ter um advogado gratuito pela Defensoria Pública, será preciso apresentar a declaração de renda, que normalmente não pode ser superior a três salários mínimos por família. Além disso, em muitos casos acontece uma análise dos bens que você tem.
Se você procura por atendimento, envie um Whatsapp para o número 11 942209995 ou visite o site www.defensoria.sp.def.br para informações, que são sempre atualizadas.
Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos que ingressam na Defensoria Pública na defesa dos interesses do cidadão. Quais as funções de um Defensor Público?
O que é necessário para ser atendido pela defensoria pública? Não há restrições para quem procura a Defensoria Pública, mas é necessário comprovar que a renda que você recebe não é suficiente para o pagamento de advogado e as despesas do processo. Como solicitar atendimento na Defensoria?
Se você precisa de uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial ou de uma defesa em um processo. Você também pode procurar a Defensoria em casos de acordos extrajudiciais, que são conciliações feitas junto a um advogado registrado no Cartório de Notas, mas sem dar entrada em um processo.
A Defensoria Pública do seu estado oferece serviços gratuitos para quem não tem condições de arcar com uma assistência jurídica de qualidade. De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular.
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