Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
Para conseguir uma licença, é preciso preencher um formulário e enviar alguns documentos para a Secretaria Municipal do Urbanismo. A avaliação para liberar a autorização é gratuita e considera requisitos como o tempo que a pessoa mora na cidade.
Conhecer as normas e segui-las é um dos requisitos básicos para quem quer atuar como vendedor ambulante. Para trabalhar com segurança e dentro da legalidade, o vendedor precisa procurar a prefeitura de sua cidade e se informar sobre o procedimento de autorização para o exercício da atividade.
Como se regularizar como ambulante? A autorização e regularização do profissional ambulante pode variar de acordo com cada município, mas mesmo assim, em todos ela é indispensável. Na grande maioria dos municípios basta dirigir-se até a prefeitura para fazer a solicitação.
Através do site, o profissional pode dar entrada na Portaria de Autorização ou no Termo de Permissão de Uso, que funcionam como licenças para o vendedor ambulante trabalhar nos espaços públicos da cidade. Uma vez que o cadastro é concluído, o trabalhador pode escolher um local onde pretende trabalhar.
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Para se cadastrar, a pessoa deve acessar o link: https://cabofrio.rj.gov.br/cadastro-de-ambulantes/, preencher as informações e anexar os documentos. As regras do cadastramento estão no Edital Semosp/ADLIF nº1/2021, publicado no Diário Oficial no dia 18 de junho.
A faixa salarial do Vendedor Ambulante fica entre R$ 1.265,78 (média do piso salarial 2022 de acordos coletivos), R$ 1.283,05 (salário mediana da pesquisa) e o teto salarial de R$ 2.314,12, levando em conta o salário base de profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Quanto ganha um Camelô (comércio Ambulante)
Hoje um Camelô (comércio Ambulante) ganha em média R$ 1.404,78 no mercado de trabalho brasileiro para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais.
Para ter acesso ao site do programa Tô Legal! é preciso possuir a senha web e o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). A senha web pode ser solicitada por meio de um cadastro que deve ser feito no site https://senhaweb.prefeitura.sp.gov.br/Forms/Pessoas.aspx.
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