Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, em julgamento no plenário virtual, que não há direito à correção maior do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o Plano Collor 2. A decisão foi unânime.
A revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estava na pauta para julgamento no dia 13 de maio de 2021.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou em agosto deste ano o repasse de R$ 8,12 bilhões. O valor representa 96% do resultado positivo registrado em 2020.
Há dois anos a discussão sobre correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS segue sem uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). ... O processo busca a atualização das contas do FGTS por algum índice de inflação. Hoje, os saldos são corrigidos pela TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano.
Não existe a situação onde de 1999 a 2013 o mesmo foi Inconstitucional e após isso voltou a ser constitucional. Assim, a Taxa Referencial é inconstitucional desde sua aplicação, permitindo a revisão para todos os trabalhadores, até mesmo os que exerceram atividade de carteira assinada após 2013.
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Os trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada de 1999 a 2013 podem solicitar a revisão do FGTS. ... Com isso, os trabalhadores terão direito a restituição das perdas ao longo dos anos que foram prejudicados. O pedido de revisão do FGTS seria julgado no Supremo Tribunal Federal no mês de maio.
Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.
Acesse o site (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou ligue no 0800 726 2017 para saber, de forma personalizada, o saldo, data e local mais conveniente para o saque nos termos da MP 763/2016.
Pelo extrato do FGTS será possível verificar os valores depositados, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM). O extrato pode ser obtido diretamente nas agências da Caixa ou ainda pelo site www.caixa.gov.br/fgts/, ou ainda pelo aplicativo FGTS disponível para celulares Android e iOS.
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