São eles:Requerimento de defesa (recurso);Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV;Cópia da Notificação da autuação ou qualquer outro que conste no mínimo a placa do veículo e número do Auto de Infração - AIT;CNH do recorrente ou qualquer outro documento de identidade caso não seja habilitado;
Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
Condições. Observação: o recurso deve ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa. No caso de penalidade de multa aplicada por outro órgão/entidade de trânsito, o interessado deverá procurar o órgão ou entidade que aplicou a multa (DER; PRF; órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc).
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
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Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...
Existem cinco pontos básicos ao escrever uma carta de recurso eficaz:Deixe as emoções de fora.Ater-se aos fatos.Faça uma refutação ponto a ponto.Reserve algum tempo para explicar novamente os principais pontos.Acima de tudo, seja respeitoso.
Indicação de Condutor Para Multa Que Nunca Estive no Local
Para esse tipo de caso, o condutor poderá realizar a Indicação de Condutor. A Indicação de Condutor serve para o proprietário do veículo informar ao DETRAN que não era ele que estava conduzindo o veículo no momento da infração.
Multas | Veja como recorrerOs recursos podem ser feitos pelo site do Detran.SP no link.Basta fazer o cadastro no portal e seguir o passo a passo indicado.
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.
Prazos para recursos
Esse prazo também não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. Ainda assim, ainda há mais uma chance para recorrer se o cidadão tiver o recurso negado pela JARI. Será possível apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Sim, isso pode ocorrer. Mas estas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também ajudam na anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Verifique se o preenchimento do campo observações da notificação ou do auto de infração, que é obrigatório, não está preenchido. Caso ele não tenha sido preenchido pelo fiscal de trânsito, com a descrição da conduta, você pode recorrer usando este motivo.
A defesa prévia se faz logo que se recebe a primeira notificação, chamada de notificação de autuação. Ela é a primeira possibilidade para recorrer da multa de cinto de segurança. Também é nessa fase que é possível transferir os pontos para outra pessoa, caso você não seja o condutor no momento do registro da infração.
De acordo com o artigo, ao cometer uma infração em localidade diversa daquela em que o seu veículo está licenciado, o motorista poderá enviar o seu recurso junto ao órgão de sua cidade/estado.
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.
Enfim, resumidamente o recurso deve conter:o nome do órgão ao qual é endereçado. ... dados de identificação do segurado, endereço completo;motivo do recurso (ao que se refere, se indeferimento, cessação ou suspensão);razões do recurso (motivos que sustentam o direito, provas documentais, exames, atestados, etc.).
É a via por meio da qual o interessado requer à autoridade que proferiu a decisão ou que expediu o ato sua reconsideração, ou ainda recorre do indeferimento do pedido de reconsideração ou das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou ...
Por exemplo: radar com validade de aferição vencida, indicação incompleta do local em que a infração foi constatada, horário e local incorretos, características diferentes do seu veículo e, até mesmo, se o recebimento da notificação ultrapassou o prazo limite estipulado pela legislação.
Caso tenha ocorrido intervalo de mais de trinta dias (nem que seja 31 dias), a autuação já possui vício suficiente para solicitar cancelamento e arquivamento da multa. A Lei é muito clara no que tange a requisitos obrigatórios que órgãos de trânsito devem observar e o prazo para expedir a notificação é um deles.
“O condutor tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso contra a multa, em que poderá contestar a existência e a legalidade daquela infração de trânsito”, orienta.
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECIBO DO REQUERENTE. ... E-MAIL do NMP Responsável:_____________________________________ FONE do NMP Responsável:______________________________________ ... DADOS DO REQUERENTE. Nome. ... Para uso do Protocolo na PRF. Data de Postagem/Recebimento: ... Assinatura do Requerente.
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