Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça.
Conforme leciona a doutrina, os dispositivos mencionados previam dois procedimentos executivos distintos: a) a execução de alimentos pelo rito da expropriação, sob pena de penhora de bens do devedor (art. 732/CPC) e; b) a execução de alimentos pelo rito coercitivo, passível de prisão civil (art.
Pelas regras gerais a execução seria proposta no foro do domicílio do executado e pelas regras especiais a execução seria proposta no foro do domicílio do exequente.
Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.
Anota-se que o meio processual adequado para cobrar os honorários advocatícios junto à planilha de débitos judiciais, em execução de alimentos, é o rito do artigo 523 (rito da penhora), pois o rito do artigo 528 (rito da prisão) não comporta verbas honorárias ante a ausência de previsão legal.
Primeiro, ele será intimado a pagar os atrasados em 72 horas. Se não fizer isso, poderá ficar preso por até 90 dias. 3.
Processo da Justiça Federal demora 8 anos na fase de execução, diz CNJ. O tempo médio que um processo leva para tramitar na Justiça Federal é de oito anos, além do tempo de julgamento na fase de conhecimento.
Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.
Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).
1. Para a execução de alimentos, o Código de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza do título: se extrajudicial (art. 9) ou judicial (art. 528, §§ 1º a 7º). No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528, o credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de ...
No caso dos menores, tal pedido será sempre apresentado no âmbito de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo fixada a pensão de alimentos a título provisório, nos termos dos artigos 28.º e 35.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
II. DO PROCEDIMENTO E DO DIREITO – Execução de Prestação Alimentícia pelo rito do artigo 528 do CPC A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Na referida demanda judicial, acordou-se, a título de pensão alimentícia em favor dos ora exequentes, filhos comuns de Sicrana de Tal e do executado, o depósito até o dia 5 de cada mês, em conta bancária indicada pela genitora, de 1/3 dos rendimentos mensais de [NOME DO PAI]. Destaque-se ter sido homologado o acordo em [DIA/MÊS/ANO].
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